A Polícia de Segurança Pública, no âmbito das suas competências exclusivas e específicas de licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, utilização e transporte de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, e em resultado da proatividade e monitorização permanente sobre esta matéria.
Ontem, pelas 11:30, no concelho de Vagos, identificou um homem, de 41 anos, por ter exposto para venda ao público, no seu estabelecimento comercial, material pirotécnico (artifícios de divertimento), sem estar habilitado com carta de estanqueiro, concedida pela Polícia de Segurança Pública.
A referida conduta constitui infração ao “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RFACEPE)”, a qual tem prevista uma contraordenação com coima de valor mínimo de 498.80 Euros e máximo de 4.987.98 Euros.
O Núcleo de Armas e Explosivos (NAE), do Comando Distrital de Aveiro, procedeu, assim, à apreensão de 220 baterias pirotécnicas.
