A Câmara Municipal (CM) de Coimbra está a preparar o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, que foi apresentado, internamente, ontem, dia 15 de março, na Casa Municipal da Cultura, com o objetivo de reunir, também, contributos das diferentes unidades orgânicas municipais. A elaboração deste normativo é competência das autarquias, de acordo com a lei 59/2021, publicada em Diário da República no dia 18 de agosto de 2021.
A sala Sá de Miranda, na Casa da Cultura, acolheu ontem, dia 15 de março, a sessão de apresentação da proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano, elaborada pela Divisão de Espaços Verdes e Jardins da Câmara Municipal de Coimbra. Uma reunião que juntou técnicos e dirigentes dos serviços camarários com responsabilidades na intervenção do espaço público. A sessão contou, também, com a presença do vereador da CDU, Francisco Queirós, responsável pelos Espaços Verdes e Jardins, e da vereadora Ana Bastos, com competências na área da Mobilidade, do Espaço Público e do Urbanismo.
A elaboração e a aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano é uma competência dos municípios, que devem ter concluído e aprovado o documento “no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei”, refere o artigo 8 da lei 59/2021, publicada a 18 de agosto de 2021. A proposta de regulamento pretende contribuir para uma visão e planeamento mais integrado das intervenções no espaço público, valorizando o património arbóreo.
A CM de Coimbra divulga que está a recolher contributos, com base na lei, e que apresentou ontem, internamente, a proposta de regulamento municipal, a ser apreciada pelo executivo municipal e aprovada em sessão de Assembleia Municipal.
A lei 59/2021 indica, ainda, que o regulamento deve reger-se pelo Guia de Boas Práticas, elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, em articulação com as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, para além de entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo e defesa do ambiente.
Este Guia da Boas Práticas deverá servir, assim, de base para os regulamentos, mas para isso tem de ser aprovado pelo Governo. O documento deveria ter sido aprovado, segundo a lei, até ao dia 18 de fevereiro de 2022. Contudo, segundo informação dos serviços municipais, ainda se encontra “em fase de consulta aos municípios com vista à recolha de contributos para a sua elaboração”.
A proposta de regulamento municipal apresentada “tem como objetivo estabelecer normas disciplinadoras do planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo sob responsabilidade das autarquias do Concelho de Coimbra e aplica-se ao património arbóreo integrante do domínio público e privado do município de Coimbra. O presente regulamento caracteriza e regula as operações de manutenção e de plantação de árvores, estabelece os critérios aplicáveis ao abate e transplante de árvores, à seleção de espécies a plantar, estabelecendo a sua hierarquização”, lê-se no documento.
