O presidente da Câmara Municipal de Condeixa, Nuno Moita, traça um conjunto de medidas que pretende ver asseguradas no Orçamento de Estado de 2024, nomeadamente a revisão da Lei das Finanças Locais que permita, entre outros, o reforço das verbas para os municípios.
“É urgente que se aprove uma nova Lei das Finanças Locais, com o necessário reforço das verbas transferidas para os municípios a partir das receitas dos principais impostos, e que sejam repostos os valores do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) diminuídos desde a intervenção da troika, sob pena de caminharmos para situações de quase ingovernabilidade”, afirma Nuno Moita, edil de Condeixa.
A poucas semanas da apresentação da proposta de Orçamento de Estado para 2024 na Assembleia da República, Nuno Moita elenca várias medidas que gostaria de ver contidas no documento em favor dos municípios e dos autarcas locais, em linha com o que vem sendo defendido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
“As autarquias têm reforçado significativamente o seu papel no serviço público que prestam às populações, mas continuam a merecer o mesmo tratamento dentro de todo o aparelho do Estado”, lamenta o presidente da Câmara de Condeixa, apontando o exemplo do Estatuto dos Eleitos Locais “que é uma lei de 1987 que ainda não beneficiou de uma profunda revisão”, bem como do corte de 5% na remuneração dos autarcas “que se mantém desde há 13 anos, sem qualquer justificação”.
Em 2024, Nuno Moita espera que seja mantida a regra introduzida no Orçamento de Estado de 2023 que permitiu aumentar a capacidade de endividamento dos Municípios e que, neste contexto de inflação, se altere a atual regra de equilíbrio orçamental para enfrentar os problemas decorrentes da subida generalizada de preços. Destaca ainda a necessidade de rever os valores da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para “níveis comportáveis”.
Além disso, “é indispensável a concretização da medida de apoio à reabilitação das vias municipais e infraestruturas desportivas para que possamos manter e assegurar as condições mínimas de conservação dos nossos equipamentos e das nossas estradas”, acrescenta.
Contribuindo para uma proposta que satisfaça as necessidades das autarquias e dos eleitos locais, Nuno Moita propõe ainda o “fim da comparticipação dos municípios para a ADSE, em linha com a solução prevista para a generalidade dos empregadores públicos, e que se traduzem em 80 milhões de euros que anualmente saem dos cofres das Câmaras Municipais para o subsistema de saúde da ADSE.
A simplificação da tramitação processual das questões relativas à descentralização de competências e a melhoria das condições financeiras associadas, especialmente nas áreas da Saúde e da Educação, bem como a redução do IVA da eletricidade e das refeições escolares para a taxa reduzida (6%) e o fim da contribuição para audiovisual dos equipamentos e serviços municipais são outras das medidas defendidas pelo presidente da Câmara Municipal de Condeixa.
