O PS quer permitir uma dedução de 200 euros em IRS para despesas com serviço doméstico e equiparar o limite de taxa bancária aplicada aos cartões de refeição ao dos comuns cartões de débito.
Estas são duas das propostas hoje apresentadas em conferência de imprensa pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, documento do Governo que tem votação final global marcada para o próximo dia 29.
Tendo ao seu lado o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o ex-secretário de Estado Miguel Cabrita referiu que a medida sobre dedução de despesas com serviço doméstico “se insere no chamado braço fiscal da Agenda para o Trabalho Digno” do Governo.
“Há menos de um ano foi aprovada a criminalização da não declaração de trabalho, que cobre não apenas o serviço doméstico, mas todas as formas de trabalho não declarado. Sabemos que no serviço doméstico há ainda muito trabalho informal”, apontou o ex-secretário de Estado do Trabalho e atual deputado do PS eleito por Setúbal.
Depois, Miguel Cabrita, justificou a medida da bancada socialista: “Do ponto de vista fiscal, estarmos a dar um incentivo” aos empregadores.
“Sabendo-se que há muitas relações de trabalho ainda informais neste setor, dizemos a quem emprega pessoas que prestam serviço doméstico nas suas casas que, se formalizarem essa relação laboral, se ela for declarada – como é obrigação de todos que seja -, então há lugar à possibilidade de inserir uma dedução de uma parte das despesas até 200 euros nos rendimentos para efeitos de IRS. È uma medida que visa o combate à economia informal e à evasão fiscal”, frisou.
Já em relação aos cartões de refeição, a vice-presidente da bancada socialista Jamila Madeira, também presente na conferência de imprensa, referiu que muitas vezes não são aceites pelos comerciantes, o que causa problemas aos consumidores que são seus detentores.
“Esses cartões não estão colocados no mesmo nível de plafonamento em termos de taxas de transação, razão pela qual acabam por ser preteridos na rede em que podiam ser utilizados. Queremos nivelar, usando como referência o teto que existe em termos de diretiva europeia para os cartões de débito”, declarou Jamila Madeira.
Desta forma, de acordo com a deputada socialista eleita por Faro, os cartões de refeição deverão ficar mais disponíveis enquanto meio de pagamento.
Em conferência de imprensa, Eurico Brilhante Dias referiu-se globalmente às propostas de alteração ao Orçamento para 2024 apresentadas pelo PS, começando por destacar que, do ponto de vista político, este é o documento orçamental que os deputados socialistas “mais facilmente defendem” na Assembleia da República.
Após alusões aos aumentos de salário e de pensões, à diminuição prevista de IRS para o próximo ano, o líder parlamentar socialista destacou propostas de alteração para reforçar o combate à fraude e evasão fiscal com “reforço das obrigações declarativas que não o englobamento”.
“Haverá um reforço das obrigações declarativas em sede de IRS para que tem ativos fora do país, em particular em paraísos fiscais”, assinalou, antes de apontar que, em matéria de coesão territorial, o PS quer a requalificação do IC8 entre Pombal e o Avelar, no distrito de Leiria, que apresenta uma elevada sinistralidade, assim como o reforço do programa “Creche feliz” para crianças até aos três anos, onde não há oferta dos setores social e privado.
No campo da competitividade empresarial, Eurico Brilhante Dias, ex-secretário de Estado para a Internacionalização, assinalou a proposta socialista de equivalência entre o plafonamento dos juros pagos pelas famílias com crédito à habitação com os juros das pequenas e médias empresas”.
“Avançamos comum reforço do crédito à exportação, numa conjuntura de incerteza e em que as empresas precisam de ganhar encomendar no exterior”, completou.
Tendo ao seu lado o líder da JS, Miguel Costa Matos, o presidente da bancada do PS abordou as medidas da sua bancada para os mais jovens, sobretudo para os estudantes deslocados.
“Neste Orçamento, voltamos a apoiar a aproximação dos jovens à vida ativa e à conclusão dos seus estudos”, sustentou.
Ainda de acordo com Eurico Brilhante Dias, a bancada do PS quer reforçar os apoios à habitação em áreas como o arredamento.
“Vamos ajustar as retenções na fonte a quem tem contratos de arrendamento”, acrescentou.
