O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu provimento à providência cautelar interposta pela Águas da Serra, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã que autorizava o resgate da concessão dos serviços de saneamento em alta atribuída à empresa.
Na decisão, o tribunal entendeu que a proposta apresentada pelo presidente da Câmara e aprovada pela Assembleia Municipal carece de fundamentação legal suficiente, apontando deficiências graves na justificação do resgate, nomeadamente pela ausência de um parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
O tribunal conclui que as motivações financeiras invocadas pela autarquia não são legítimas para justificar a rutura do contrato, considerando ainda que a concretização do resgate, tal como proposto, poderia causar prejuízos irreparáveis à concessionária e à população.
A decisão agora suspensa foi aprovada pela maioria socialista no executivo e ratificada pela Assembleia Municipal em janeiro, com a oposição ausente da votação por discordar do processo. Estava também prevista a contratação de um empréstimo até 5,8 milhões de euros para financiar a operação.
O presidente da autarquia, Vítor Pereira (PS), justificou a decisão com a necessidade de baixar a tarifa de saneamento, que considera ser a mais alta do país, apontando a concessionária como obstáculo à renegociação. A Águas da Serra, por sua vez, defende a legalidade do contrato de 30 anos assinado em 2005 e aponta que o resgate implicaria o pagamento de uma indemnização de 18 milhões de euros.
O caso poderá agora arrastar-se judicialmente, como alertaram os vereadores da oposição, com impacto incerto para os munícipes da Covilhã.
