A Assembleia da República elegeu hoje Dora Lucas Neto como nova juíza do Tribunal Constitucional (TC) e que irá preencher o lugar deixado vago por Maria da Assunção Raimundo, que renunciou ao cargo em junho.
Indicada pelo PS, a juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo teve 187 votos favoráveis entre um universo de 219 votantes, tendo-se registado 23 votos brancos e nove nulos.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, declarou que “a candidata foi eleita”, tendo alcançado os dois terços necessários, numa eleição por voto secreto que decorreu hoje de manhã no parlamento.
Dora Lucas Neto é juíza conselheira da secção de Contencioso Administrativo desde este ano, mas no seu currículo tem passagens como juíza de direito pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, como juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e ainda como juíza auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul.
O Tribunal Constitucional, órgão de soberania criado na revisão constitucional de 1982 e que entrou em funções em 1983, é composto por 13 juízes, dez dos quais eleitos pela Assembleia da República e três cooptados entre os primeiros.
Na audição prévia na Comissão de Assuntos Constitucionais, na segunda-feira, Dora Lucas Neto assegurou que “não tem programa nem ideologia” e considerou que nos processos de decisão colegial é preciso estar preparada a “convencer e ser convencida”.
A juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo não respondeu, nessa audição, a perguntas dos deputados relativas a matérias concretas, como os metadados ou a despenalização da morte medicamente assistida.
“Por muito que gostasse de discutir questões que ou estão ou podem vir a estar pendentes no TC ou que são questões fraturantes, eu tenho a minha predisposição, a minha pré-compreensão, mas como juíza estou habituada a afastar-me delas no processo de formação dos meus juízos sobre os casos que vou decidir”, afirmou.
Dora Lucas Neto salientou a “importância indiscutível do TC como guardião da Constituição, na defesa intransigente do Estado de direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
“Sinto-me capaz de contribuir para este propósito caso venha a ser eleita. Não tenho, como juíza e muito menos como candidata a juíza do TC, nem programa nem ideologia de que possa dar noticia”, disse, assegurando “absoluta independência” para julgar todos os processos “segundo o caso concreto e o direito aplicável”.
Nenhum partido levantou qualquer obstáculo ao currículo da candidata, e apenas Chega e IL questionaram o momento desta eleição, em plena crise política, com a juíza a assegurar ter sido convidada antes da demissão de António Costa, anunciada a 07 de novembro.
