A Câmara de Coimbra aprovou hoje a prorrogação do prazo da transferência das competências para a autarquia no domínio da ação social até ao mês de abril, por entender não se encontrarem reunidas as condições necessárias.
A Câmara Municipal de Coimbra aprovou a prorrogação do prazo da transferência das competências para a autarquia no domínio da Ação Social até 03 de abril, usando a janela legal que permite o adiamento se os municípios entenderem não reunir condições necessárias para o exercício das competências previstas. A decisão segue agora para deliberação da Assembleia Municipal.
A Câmara Municipal deliberou prorrogar o prazo da transferência de competências para a autarquia no domínio da Ação Social até 03 de abril de 2023. A decisão justifica-se com enquadramento legal, em que é referido que os municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências previstas, após prévia deliberação dos seus órgãos e mediante comunicação à DGAL, podem prorrogar o prazo até 03 de abril de 2023.
No quadro do processo de descentralização administrativa, decorrente das negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, no geral, visaram garantir um padrão de serviços sociais assente na promoção da igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo território nacional, acompanhado de recursos financeiros, resultaram, no caso de Coimbra, num reforço de 66% do valor inicialmente previsto para o Município de Coimbra, passando de 696.472,48 euros para 1.158.013,80 euros.
Este reforço está alinhado com as pretensões de Coimbra e a prorrogação de prazo agora votada vai permitir, segundo a informação técnica, uma aceitação de competências “mais harmoniosa e salutar para todas as partes”, o que se traduz em recursos suficientes e distribuídos de forma eficaz, para que o acompanhamento a prestar aos cidadãos atinja os níveis de concretização expectáveis e para que os profissionais envolvidos e a envolver neste processo possam ter a formação e know-how necessários para um bom desempenho das funções a desempenhar.
A Ação Social “é uma área particularmente vulnerável e complexa, dada a dimensão dos casos sociais existentes no Município de Coimbra”, nota-se na informação técnica, lembrando que, em dezembro de 2022, o número total de processos familiares era de 2.891 (1.736 de Rendimento Social de Inserção e 1.155 de Ação Social).
O processo segue, agora, para Assembleia Municipal para deliberação e, posteriormente, para conhecimento da DGAL.
