O Tribunal da Relação do Porto (TRP) alterou novamente a medida de coação do empresário Francisco Pessegueiro, arguido no processo “Vórtex”, que deixou de estar proibido de se ausentar para o estrangeiro.
O acórdão do TRP, datado de 22 de novembro e consultado hoje pela Lusa, concedeu parcial provimento ao recurso apresentado pelo arguido, revogando parte do despacho recorrido.
O empresário suspeito de ter subornado dois presidentes da Câmara de Espinho tem vindo, fruto da sua colaboração com a justiça, a beneficiar de um atenuar das medidas de coação que lhe foram inicialmente aplicadas.
Após ser detido a 10 de janeiro de 2023, Pessegueiro foi colocado em prisão preventiva, passando depois para prisão domiciliária, tendo de pagar uma caução de 107.500 euros, e, mais tarde, foi libertado, com a condição de pagar uma caução adicional de 50 mil euros.
O empresário ficou ainda suspenso do exercício de atividades relacionadas com construção civil e promoção imobiliária, bem como apresentações periódicas bissemanais, no posto policial mais próximo da sua residência e obrigação de não se ausentar para o estrangeiro, para além de não poder contactar os outros arguidos.
O arguido recorreu, no entanto, desta decisão do Juízo de Instrução Criminal do Porto para o TRP, que concluiu que a proibição de ausência para o estrangeiro, com a apreensão do passaporte, “não se revela nem necessária, nem adequada a fazer face aos perigos atenuados que ainda subsistem”.
No acórdão, os juízes desembargadores referem que não se verifica uma situação de alarme social, tanto mais que “a comunidade aceita que perante a colaboração do arguido este possa ver atenuadas as exigências cautelares” e também “não existem factos dos quais seja possível inferir que a possibilidade do arguido se deslocar para o estrangeiro é potencialmente perturbadora dessa tranquilidade pública”.
Quanto à obrigação de apresentação periódica bissemanal, às terças-feiras e sábados, no posto policial mais próximo da sua residência, o TRP considerou que a mesma era desproporcional, passando esta medida para uma apresentação semanal, aos sábados.
O processo “Vórtex” está relacionado com “projetos imobiliários e respetivo licenciamento, respeitantes a edifícios multifamiliares e unidades hoteleiras, envolvendo interesses urbanísticos de dezenas de milhões de euros, tramitados em benefício de determinados operadores económicos”.
A operação culminou em 10 de janeiro de 2023 com a detenção do então presidente da Câmara de Espinho, Miguel Reis (PS), o chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente daquela autarquia, um arquiteto e dois empresários por suspeitas de corrupção ativa e passiva, prevaricação, abuso de poderes e tráfico de influências.
Em 10 de julho do mesmo ano, o Ministério Público deduziu acusação contra oito arguidos e cinco empresas, incluindo dois ex-presidentes da Câmara de Espinho, Miguel Reis e Pinto Moreira, que também viria a ser constituído arguido no âmbito deste processo, após ter sido ouvido no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto.
O primeiro está acusado de quatro crimes de corrupção passiva e cinco de prevaricação e o segundo responde por dois crimes de corrupção passiva, um de tráfico de influência e outro de violação das regras urbanísticas.
Já o empresário Francisco Pessegueiro foi acusado de oito crimes de corrupção ativa, um de tráfico de influência, cinco de prevaricação e dois de violação das regras urbanísticas.
Os empresários João Rodrigues e Paulo Malafaia foram acusados de oito crimes de corrupção ativa, um de tráfico de influência, cinco de prevaricação e dois de violação das regras urbanísticas.
Foram ainda acusados mais três arguidos, que à época desempenhavam funções de chefe de divisão na autarquia, e cinco empresas de diversos crimes económico-financeiros.
Quatro arguidos requereram a abertura da fase em novembro de 2023, o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu levar a julgamento todos os arguidos, diminuindo apenas a quantidade de crimes quanto a uma empresa arguida.
