A Câmara Municipal de Ílhavo, reunida em sessão ordinária pública ontem, deliberou aprovar um Voto de Protesto pela não eliminação das taxas de portagem nos pórticos de Esgueira, Estádio de Aveiro e Albergaria-a-Velha da Autoestrada A25.
Considerandos:
A A25, que liga várias regiões de Portugal, tem sido uma via essencial para a mobilidade e o desenvolvimento económico, especialmente para as populações e empresas locais;
A cobrança de portagens na A25 tem representado uma carga financeira desnecessária e injusta para as populações que dependem desta via para o seu quotidiano entre o Km 0 (Ílhavo) e Vilar Formoso;
Apesar das reiteradas promessas de eliminação das taxas de portagem, o Governo não tomou medidas concretas para a isenção de portagens neste troço específico da A25, continuando a penalizar os cidadãos que não têm alternativas viáveis de transporte, e agravando a desigualdade de acesso a infraestruturas essenciais;
A manutenção dessas portagens, sem alternativas adequadas, prejudica o desenvolvimento económico local, ao aumentar os custos de transporte e a mobilidade, especialmente para as pequenas empresas e trabalhadores das regiões afetadas, e contribui para a diminuição da qualidade de vida das populações;
A A25 é vital para o movimento do Porto de Aveiro, um dos principais polos logísticos e de exportação do país, e que milhares de trabalhadores e centenas de empresas se deslocam diariamente através dessa via para cumprir as suas atividades.
A manutenção das portagens impõe um custo adicional significativo tanto para os trabalhadores quanto para as empresas da região, o que compromete diretamente a competitividade e a sustentabilidade do tecido empresarial local, bem como a criação de emprego e o crescimento da economia da região;
A eliminação das portagens neste troço específico, além do princípio da equidade, representaria uma medida justa e necessária para promover a coesão territorial, aliviar o impacto económico sobre as populações mais vulneráveis e apoiar o crescimento económico local, em especial nas áreas periféricas e menos desenvolvidas do país.
Decisão da Câmara Municipal de Ílhavo:
. Rejeita a decisão do Governo de manter as portagens neste troço específico, considerando que tal medida prejudica o desenvolvimento económico da região e agrava as desigualdades sociais e económicas.
· Apela ao Governo e à Assembleia da República para que tomem medidas imediatas para a eliminação das taxas de portagem de Esgueira, Estádio de Aveiro e Albergaria-a-Velha da A25, de forma a aliviar o impacto económico sobre as populações locais e apoiar o crescimento das regiões afetadas.
· Solicita que o presente Voto de Protesto seja considerado e recomenda esta Câmara que seja aplicada a isenção de portagens à totalidade da Autoestrada 25.
Este Voto de Protesto será enviado à Assembleia da República, reforçando o compromisso da Câmara Municipal de Ílhavo em lutar por soluções justas e sustentáveis para a região.
