Os municípios portugueses querem uma nova Lei das Finanças locais que descomplique o financiamento e defendem um reforço da capacidade financeira, nomeadamente através de uma maior participação nos impostos do Estado.
Estas ideias constam de um documento sobre o Financiamento Local desenvolvido pelo conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que será debatido e votado no seu 26.º congresso a decorrer no sábado, no Seixal, no distrito de Setúbal.
Uma das propostas da ANMP passa pelo aumento da participação dos municípios nos impostos do Estado de 19,5% para 25,3% da média da receita de IRS, IRC e IVA, relativamente ao penúltimo ano fiscal, repondo assim o valor que as autarquias recebiam antes da “troika” chegar a Portugal.
“Esta é uma questão central que a ANMP tem vindo a defender há muito tempo, para que as câmaras possam ter a capacidade financeira que perderam e que lhes permita ter uma capacidade de resposta mais robusta àquilo que são as exigências crescentes no exercício da sua atividade”, disse à Lusa o vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves, relator do documento.
No documento, que, no congresso, poderá ser alvo de propostas de alteração, a ANMP defende ainda a criação de duas novas fontes de receita, no quadro da atual Lei de Finanças Locais: uma participação de 10% anual da dotação do fundo ambiental e uma participação de 5% nas receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos para a qualificação da rede viária.
“Os municípios estão a receber estradas nacionais que estão em más condições e, portanto, há uma necessidade de investimento nas estradas e obviamente que quem desgasta as estradas são os automóveis que andam com combustível”, explicou Ribau Esteves.
Ao nível da despesa, a ANMP defende uma “redução ou paragem no crescimento exponencial” da taxa de gestão de resíduos paga pelas autarquias e das tarifas de tratamento dos resíduos das empresas do grupo EGF, que trata e valoriza os resíduos em Portugal.
Segundo Ribau Esteves, os custos com a gestão de resíduos estão a tornar-se “insuportáveis” e a perspetiva, nos próximos anos, é de continuar esse “crescimento forte”.
O também presidente da Câmara de Aveiro referiu ainda que a ANMP está a trabalhar numa proposta de Lei de Finanças Locais para apresentar brevemente ao Governo, que ajude a “descomplicar o financiamento”, pois “são muitos fundos, e toda a estrutura de controlo dos fundos e mecanismos de reporte são complicadíssimos e altamente consumidores de horas de trabalho de funcionários, sem ganho nenhum de eficiência ou transparência”.
“Portanto, é preciso uma nova Lei de Finanças Locais com mecanismos de financiamento simples, preferencialmente com um só fundo, e que obviamente fixe uma participação mais elevada das receitas dos municípios nos impostos do Estado”, concluiu Ribau Esteves.
O vice-presidente da ANMP referiu ainda que vão propor também a criação de uma entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais, para de uma forma “regular e intensa”, trabalhe as auditorias e inspeções às autarquias locais, dando como exemplo a IGAL – Inspeção Geral das Autarquias Locais que existia antes da “troika”.
