O Executivo Municipal aprovou o documento de revisão da Carta Educativa de Ílhavo, instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo dos edifícios e equipamentos educativos do concelho.
Este documento define as respostas a dar às necessidades de educação e formação, assegurando uma melhor utilização dos recursos disponíveis, de acordo com a evolução demográfica e socioeconómica, conforme previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
De acordo com o artigo 7.º do mesmo diploma, a Carta Educativa identifica, a nível municipal, os edifícios e equipamentos educativos e a sua localização, bem como as ofertas de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário, modalidades especiais de educação e ainda educação extraescolar.
O documento abrange os estabelecimentos da rede pública, privada, cooperativa e solidária, refletindo a estratégia municipal para reduzir o abandono escolar precoce e promover o sucesso educativo. Prevê também a intervenção do Município de Ílhavo no desenvolvimento das atividades complementares de ação educativa e na promoção do desporto escolar.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, a Carta Educativa inclui a caracterização sumária da rede de equipamentos educativos, um diagnóstico estratégico, projeções de desenvolvimento e propostas de intervenção, acompanhadas por um relatório de medidas, respetiva fundamentação e programa de execução com calendarização.
A revisão da Carta Educativa é obrigatória sempre que a rede educativa do concelho deixe de cumprir os princípios e objetivos definidos na lei, sendo também revista de 10 em 10 anos, conforme estabelece o artigo 15.º do referido diploma.
O processo de revisão da Carta Educativa de Ílhavo iniciou-se no ano letivo 2023/2024, tendo sido concluído no ano letivo seguinte. O documento obteve parecer positivo do Conselho Municipal de Educação, reunido a 4 de abril de 2025.
Ao nível do diagnóstico estratégico a metodologia passou não só pela análise e recolha de dados, mas também pela auscultação, em grupos focus, do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Juventude, Vereadores, Agrupamentos de Escolas, Presidentes das Juntas de Freguesia, Comunidade Escolar (docentes, não docentes, associações de pais, associações de estudantes, EMACE e serviço educativo), tecido social, IPSS, entidades ligadas à formação e ao emprego, entre outros.
Da análise dos dados, projeções e processo de auscultação resultou uma carta educativa que apoia a sua ação, nos próximos 10 anos (com possibilidade de revisão anterior decorrente de alterações das conjunturas) assente em três eixos estratégicos que não se focam em exclusivo na componente material e de edificado (eixo estratégico 1 – Rede educativa de Excelência, Inclusiva e Sustentável) apontando, também, objetivos a concretizar no âmbito, entre outros, da inclusão, seja ao nível das Necessidades de Saúde Especiais, seja de migrantes (eixo estratégico 2 – Contextos e Dinâmicas Educativas Inovadoras e Inclusivas); na necessidade no envolvimento, participação e capacitação das famílias, na concertação na oferta de Escola a Tempo e Inteiro e na capacidade municipal de resposta em idades mais precoces como a creche dando, ainda, notas de (re)desenho no que à mobilidade diz respeito (eixo estratégico 3: Educação Permanente, Inovação e Coesão).
As linhas orientadoras para monitorização e avaliação da execução da Carta Educativa refletem um conjunto de indicadores fundamentais adequados e mensuráveis, envolvendo no processo diversos atores, promovendo a articulação, debate e implementação de medidas adequadas ao cumprimento das metas propostas.
A Carta Educativa será agora submetida à Assembleia Municipal de Ílhavo e carece ainda de parecer positivo do Ministério da Educação para a sua implementação.
