A nova Lei dos Solos, que simplifica a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, entrou em vigor a 29 de janeiro de 2025, apesar das críticas de ambientalistas e especialistas. O Decreto-Lei 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a conversão facilitada de terrenos para fins habitacionais.

Cronologia da Aprovação

• 28 de novembro de 2024 – Governo anuncia proposta de alteração ao RJIGT.
• 30 de dezembro de 2024 – Publicação do Decreto-Lei 117/2024 em Diário da República.
• 31 de dezembro de 2024 – Algumas normas entram em vigor.
• 29 de janeiro de 2025 – Entrada em vigor total do diploma.
• Fevereiro de 2025 – Contestação de ONG e especialistas, com pedidos de revogação.
• Março de 2025 – Apreciação parlamentar prevista, com possível aceitação de alterações ao diploma.

Debate Público e Reações da Sociedade Civil

A ausência de debate público sobre a alteração legislativa levou a protestos de organizações ambientais como a Quercus, Zero e a Liga para a Proteção da Natureza. Estas entidades defendem a reabilitação urbana e a reconversão de edifícios devolutos como alternativas mais sustentáveis para a crise habitacional.

Críticas de Especialistas e Académicos

Pesquisadores do Laboratório Associado Terra alertam para os riscos de uma urbanização descontrolada. Mais de 600 especialistas e antigos decisores políticos assinaram uma carta aberta contra a medida, alegando que esta poderá impulsionar a especulação fundiária, comprometer a segurança alimentar e degradar o meio ambiente.

Principais Alterações ao RJIGT

A nova legislação introduz mudanças significativas:

• Reclassificação simplificada de terrenos rústicos para habitação.
• Permissão de construção em solos agrícolas de aptidão moderada, marginal ou condicionada.
• Construção em áreas da REN sujeitas a risco de erosão e instabilidade.
• Manutenção da proibição de construção em solos agrícolas de classe A1 e em áreas protegidas.
• Obrigação de destinar 70% da área de construção a habitação pública ou de valor moderado.

Impacto nas Autarquias e Risco de Gentrificação

A arquiteta Helena Roseta alertou para o potencial aumento da corrupção, defendendo maior transparência nos processos de reclassificação. O Ministro das Infraestruturas argumentou que a lei ajudará a reduzir os preços da habitação, mas especialistas alertam para o efeito contrário, com valorização especulativa dos terrenos rústicos.

Reações de Associações e Academia

O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) emitiu um parecer negativo, alertando para contradições com os princípios europeus de ordenamento do território. Urbanistas e engenheiros florestais destacam impactos ambientais e sociais negativos, como risco de deslizamentos de terra e fragmentação da paisagem agrícola.

Alterações em Discussão na Especialidade

Entre as propostas em análise, destacam-se:

• Substituição do conceito de “valor moderado” por “habitação a custos controlados”.
• Restrição da reclassificação a áreas urbanas consolidadas.
• Exigência de pareceres das CCDR para construção na REN.
• Proibição da construção de habitação para trabalhadores agrícolas fora de áreas urbanas.
• Redução do prazo para concretização das obras de urbanização de cinco para três anos.
• Avaliação periódica do impacto da lei na oferta de habitação acessível.

Perspetivas Futuras

O PSD e o PS mostram abertura para ajustes na lei, afastando a hipótese da sua revogação. No entanto, ONG e especialistas insistem na necessidade de anulação do diploma, alertando para os riscos de especulação imobiliária, aumento dos preços das habitações e degradação ambiental.

As Comissões Políticas Regionais dos Açores e da Madeira, juntamente com todas as Distritais do PSD do território continental, emitiram um comunicado conjunto, esta terça-feira, 5 de março, para se posicionarem sobre a atual conjuntura política nacional.

No documento, os dirigentes sociais-democratas defendem que a chegada de Luís Montenegro ao Governo resultou em melhorias concretas nos indicadores sociais e económicos do país. Destacam a pacificação das relações sociais, a valorização de carreiras e remunerações, a melhoria dos serviços públicos e o reforço da justiça social, num quadro de crescimento económico, redução da dívida pública e diminuição do desemprego.

O comunicado denuncia o que considera ser um “feroz ataque à idoneidade do Primeiro-Ministro”. Referem-se às moções de censura apresentadas recentemente pela “extrema-esquerda e extrema-direita”, assim como à ameaça de uma comissão parlamentar de inquérito promovida pelo Partido Socialista, classificando estas ações como “uma gravíssima irresponsabilidade da oposição” perante o atual contexto geopolítico global.

Os dirigentes do PSD reforçam a necessidade de estabilidade governativa e criticam a tentativa de pôr em causa a idoneidade de Luís Montenegro. Salientam que o Primeiro-Ministro desvinculou-se de todas as suas ligações societárias e profissionais antes de assumir o cargo e que “nenhum ato praticou depois de empossado que pudesse colidir com aquelas atividades anteriores”.

“A política é um serviço e não uma profissão”, afirmam, defendendo que a democracia deve contar com políticos que tenham experiência e provas dadas, tanto no setor público como no privado. O comunicado rejeita a criação de um “parâmetro de governante” que impeça a participação de pessoas com carreiras fora da política.

Os dirigentes sociais-democratas também criticam a convergência entre o PS e os partidos das extremas esquerda e direita, acusando-os de fomentar a instabilidade política. Concluem reiterando o seu “total apoio ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro e ao governo que lidera”, sublinhando a transparência com que este se submete ao escrutínio público.

A nota foi assinada pelos líderes regionais e distritais do PSD, incluindo Paulo Cunha, Presidente da Distrital de Braga.