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Ucraniano julgado em Viseu não se entregou com medo de máfias de imigração ilegal

Um ucraniano acusado de ter matado um russo à facada em Viseu, em 2002, disse hoje, em tribunal, que não se entregou às autoridades policiais porque teve medo de ser apanhado por elementos de máfias de imigração ilegal.

Há uma semana, acompanhado de uma tradutora e perante um tribunal de júri, o ucraniano Sergiy Uvarov confessou o crime, mas não a intenção de o cometer, argumentando que esfaqueou o russo David Iliutchenko quando o empurrava para o tentar afastar.

Sergiy Uvarov está acusado de um crime de homicídio, de que foi vítima o russo David Iliutchenko, apontado como elo de ligação entre máfias de imigração ilegal. Está também acusado de dois crimes de homicídio na forma tentada, por alegadamente ter ferido os ucranianos Valeriy Bigvava e Igor Garcucha.

O arguido continuou a ser ouvido hoje de manhã no Tribunal de Viseu e contou que só suspeitou que David Iliutchenko tinha morrido dois dias após os factos, quando andava fugido, cheio de fome e de sede, sem dinheiro e à procura de trabalho.

Segundo Sergiy Uvarov, nesse dia encontrou dois ucranianos aos quais perguntou se tinham trabalho, porque precisava de dinheiro para comer, e que eles comentaram que há “dois ou três dias tinha havido uma briga”, que tinha morrido um homem e que andavam à procura de quem o matou para se vingarem.

Apesar de não terem dito nomes, Sergiy Uvarov pensou que poderiam estar a referir-se a ele, acrescentou.

Quando um dos juízes lhe perguntou o motivo de não ter ido à polícia contar a sua versão, o arguido respondeu que, por um lado, não tinha a certeza se a situação a que se referiram os ucranianos era aquela que tinha vivido e, por outro, porque “estava com medo que os da máfia, os amigos dele [David Iliutchenko]”, fossem à sua procura.

Sergiy Uvarov garantiu que, só 20 anos depois, teve a certeza de que David Iliutchenko morreu, quando, ao tentar fugir da guerra na Ucrânia para se ir encontrar com a família em Itália, foi detido na Polónia.

Hoje, foi ouvida a mãe de David Iliutchenko, que vive em Portugal há 22 anos e cujo depoimento ficou marcado por contradições e lapsos de memória, o que levou a que fosse confrontada com as declarações que prestou perante as autoridades policiais na noite a seguir aos factos.

O tribunal admitiu que, mais de 20 anos depois dos factos e atendendo ao choque sofrido pela morte do filho (que obrigou a tratamento psiquiátrico), era normal a mulher ter falhas de memória, mas não a ponto de não se lembrar de praticamente nada do que disse naquele dia.

Segundo Sergiy, a morte de David Iliutchenko ocorreu no dia seguinte ao russo ter dado indicações para que ele, Boris Nikandrov e Roman Lysenko esperassem numa paragem de autocarro por uma pessoa de uma empresa de construção que lhes iria dar trabalho e alojamento.

Como não aparecia ninguém, ele e Boris telefonaram para David, que inicialmente lhes ia dizendo para esperarem e depois desligou o telemóvel. Os três acabaram por passar a noite junto ao cemitério, “sem dinheiro, sem água e sem comida”, e só na manhã seguinte conseguiram regressar a casa de autocarro, acrescentou.

De acordo com Sergiy, Boris terá sido espancado porque confrontou David com o facto de eles os três lhe terem pago dinheiro para ele lhes arranjar trabalho e não ter cumprido o acordado. Posteriormente, David também lhe bateu quando procurava o telemóvel para pedir ajuda para o amigo.

Sergiy, que na altura tinha 24 anos, disse que pagou 300 euros a “uma agência turística” da Ucrânia e depois mais 480 euros a David, que seria a pessoa encarregada de resolver “todas as questões” em Portugal. Do dinheiro que trouxe para Portugal, ficou apenas com cerca de 50 euros.

PSP teve de retirar passageiro “alterado” de avião. Agente foi agredido

Homem estava a “incomodar” a tripulação e os outros passageiros. Acabou detido, depois de agredir um polícia.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve, no dia 18 de novembro, no Aeroporto de Lisboa, um homem, de 31 anos, suspeito da prática do crime de ofensas à integridade física.

Em comunicado, esta terça-feira, explica que o suspeito, que se encontrava na “qualidade de passageiro” dentro de uma aeronave, estava “muito alterado a incomodar a tripulação bem como os restantes passageiros e que caso embarcasse colocaria em causa a segurança do voo”.

Nesse sentido, o suspeito foi “removido da posição de estacionamento da aeronave na Zona Restrita de Segurança do Aeroporto”.

Durante o percurso, o homem “mostrou-se muito agressivo, chegando mesmo a desferir um soco no peito do Polícia que o conduzia, tentando prosseguir com as agressões”. Face ao exposto, foi detido.

O detido “foi constituído arguido e prestou termo de identidade e residência, por não ter residência em Portugal, sendo presente na Instância Criminal de Lisboa – Secção de Pequena Criminalidade, sita Campus de Justiça.

Transdev reforça frota de autocarros elétricos da AveiroBus

AveiroBus, do grupo Transdev, anunciou hoje que vai colocar em operação mais dez autocarros elétricos na rede de transportes públicos de Aveiro.

“A partir de agora, 45% da frota é elétrica e 60% dos quilómetros passam a ser feitos por viaturas com zero emissões poluentes”, anunciou hoje a empresa.

De acordo com a informação divulgada à comunicação social, com os novos autocarros elétricos a emissão de dióxido de carbono (CO2) da operação da AveiroBus vai reduzir-se em 383 toneladas por ano.

A apresentação das novas viaturas decorrerá quinta-feira com a presença do presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves e do presidente do conselho de administração da Transdev, Sérgio Soares.

Na quinta-feira cada um dos dez novos autocarros elétricos vai sair de uma das dez freguesias de Aveiro, em direção ao terminal rodoviário da cidade, onde decorrerá a apresentação oficial.

A Câmara de Aveiro aprovou recentemente uma adenda contratual para reforçar a rede de transportes públicos, num investimento de meio milhão de euros, que irá densificar a frequência das carreiras, nomeadamente na cidade.

Os transportes públicos municipais rodoviários e marítimos foram concessionados ao grupo Transdev, através da empresa ETAC / Aveirobus, a 01 de janeiro de 2017.

Por essa razão, o Município de Aveiro foi o único a ficar de fora da concessão do serviço público de transporte na Região, concessionado à empresa Busway do grupo israelita Afifi.

A Busway, após ganhar o concurso público por 1,2 milhões de euros, passou a servir 10 dos 11 municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, num universo de cerca de 400 mil pessoas.

Taxista cobra 3,65 euros a mais. Foi detido, mas devolveu o dinheiro

Questionado por agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), o homem terá admitido a falha.

Um taxista de 43 anos foi detido, na sexta-feira, depois de ter cobrado 3,65 euros a mais a um passageiro, em Lisboa.

Questionado por agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), o homem terá admitido a falha e entregado, “de livre vontade”, o valor remanescente do indicado pelo taxímetro aos lesados, mas foi detido e constituído arguido, de acordo com um comunicado daquela força de segurança.

O suspeito prestou também termo de identidade e residência e foi presente a primeiro interrogatório.

A sua viatura foi, além disso, apreendida como medida cautelar, aguardando-se apreciação da entidade judicial.

Indivíduo “perigoso” com mandado europeu pendente detido em Nelas

Pendia sobre o homem um segundo mandado de detenção emitido em Portugal.

Um homem de 44 anos foi detido no dia 17 novembro, no concelho de Nelas, depois de a Guarda Nacional Republicana (GNR) ter apurado que pendiam sobre si dois mandados de detenção, um dos quais europeu e emitido pelas autoridades alemãs, que o consideraram “perigoso”.

A detenção ocorreu “na sequência de uma denúncia sobre a circulação de um indivíduo suspeito na vila de Nelas”, segundo detalhou a GNR, em comunicado enviado às redações.

“No decorrer da ação, foi possível apurar que pendiam dois mandados de detenção sobre o suspeito, um emitido pelas autoridades judiciais portuguesas, para cumprimento de pena de prisão pelos crimes de falsificação de documento, associação criminosa, auxílio à emigração ilegal e uso de documento de identificação alheia, e um mandado detenção europeu, emitido pelas autoridades judiciais alemãs, pelas quais o indivíduo é considerado perigoso”, complementou a mesma nota.

A GNR revelou ainda que o suspeito estava a cumprir pena de prisão mas, em 2012, não regressou ao estabelecimento prisional, após uma licença de saída jurisdicional. Em 2015, acabou por ser declarado contumaz, tendo mais de quatro anos de pena por cumprir.

Após a detenção, o homem foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Viseu.

Esta foi uma ação do Comando Territorial de Viseu, através do Posto Territorial de Nelas.

Leiria prevê início de funcionamento da Polícia Municipal em 2025

A Câmara de Leiria prevê que a Polícia Municipal esteja em funcionamento em 2025, com 30 elementos numa fase inicial, disse hoje o vereador com o pelouro da Proteção Civil, Luís Lopes.

Considerando que o primeiro ano da Polícia Municipal é de formação e estágio, 2025 será o ano zero”, afirmou Luís Lopes, que falava à agência Lusa na sequência de uma reunião, na segunda-feira, na qual foi apresentado o estudo de criação da Polícia Municipal.

Na reunião, estiveram o executivo municipal, representantes de alguns partidos com assento na Assembleia Municipal, elementos das juntas de freguesia e os presidentes da Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria, da Associação Empresarial da Região de Leiria e do Politécnico de Leiria, segundo uma nota de imprensa da Câmara.

Quanto aos recursos, Luís Lopes apontou, numa fase inicial, um corpo de Polícia Municipal com 30 elementos, mas salvaguardou a necessidade de serem estudadas as necessidades do concelho.

No encontro, Luís Lopes, citado numa nota de imprensa, destacou que este trabalho está a ser desenvolvido em articulação com a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública (PSP).

Acrescentou que “a Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa do Município, prioritariamente nos domínios da fiscalização e aplicação das decisões das autoridades municipais”.

Em 11 de julho, a Lusa noticiou que a Câmara estava a analisar a viabilidade de criação da Polícia Municipal.

“Aquilo que o município está a fazer – e já iniciou essa análise – é naquilo que são as competências da Polícia Municipal, nomeadamente na ocupação de espaço público, na fiscalização do estacionamento e, noutras circunstâncias, dos regulamentos municipais, se é viável ou não, e depois, qual o dimensionamento para Leiria de uma polícia municipal”, afirmou na ocasião o vereador.

Hoje, o autarca salientou ser viável a instalação da Polícia Municipal em Leiria.

Já sobre a sede da Polícia Municipal, Luís Lopes declarou que, neste momento, estão a ser analisadas duas localizações na zona urbana.

Na mesma nota de imprensa, a Câmara explicou que “a decisão de avaliar a criação de uma Polícia Municipal em Leiria resulta do aumento da pequena criminalidade”, como “atos de violência em espaço público e junto a estabelecimentos de diversão noturna, aumento de casos de estacionamento indevido, atos de vandalismo e queixas de ruído”.

De acordo com a autarquia, o objetivo é continuar a garantir o sentimento de segurança à população, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida no concelho.

Ainda de acordo com a nota, no âmbito desta reunião foram pedidos “contributos às entidades presentes”, para “continuar a aprofundar o trabalho, com o propósito de melhor definição do dimensionamento e das competências que a Polícia Municipal deve assumir”.

Depois, será apresentada uma proposta de quadro de pessoal e de regulamento à Assembleia Municipal para aprovação, seguindo-se a análise do processo pelo Ministério da Administração Interna e PSP, e consequente negociação de contrato-programa com o Governo, que assume o investimento inicial da criação da Polícia Municipal.

Entre as funções da Polícia Municipal estão a vigilância de espaços públicos e nos transportes urbanos, intervenção junto das escolas ou a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal.

A Polícia Municipal tem ainda competências em matérias como a fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da edificação, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património histórico/cultural e dos recursos cinegéticos.

Estacionamento, circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal, são outras das competências, tal como a execução coerciva dos atos administrativos das autoridades municipais.

Acresce a detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, e a denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova até à chegada do órgão de polícia criminal competente.

Anadia recebe Concurso Nacional de Escanções

Anadia vai ser palco, pela primeira vez, do Concurso Nacional de Escanções, organizado pela Associação dos Escanções de Portugal, membro fundador da Association de la Sommellerie Internationale. O evento, que vai na sua 18ª edição, decorrerá nos próximos dias 26 e 27 de novembro, no Cineteatro Anadia, e dará a conhecer o Melhor Escanção do Ano 2023.


A edição deste ano conta com cerca de 20 concorrentes candidatos ao título de Melhor Escanção do Ano que irão mostrar os seus conhecimentos perante um grupo experiente de jurados, nacionais e internacionais. De salientar que o público poderá assistir à Final do concurso que se realiza na segunda- feira, 27 de novembro, entre as 15h00 e as 18h30.
Recorde-se que, em 2022, o vencedor do Concurso Nacional de Escanções foi Marc Pinto, atual
escanção e head sommelier no Fifty Seconds by Martín Berasategui, em Lisboa, tendo o evento decorrido no Redondo, no Alentejo.


Paralelamente a este, será ainda realizado o Concurso Nacional Fernando Ferramentas onde será selecionado o Melhor Empregado ao Serviço de Vinhos em Portugal. Este acontece, no âmbito do Curso Nacional Fernando Ferramentas, projeto que tem percorrido o país, de norte a sul, com formações orientadas para profissionais da área e no sentido de melhorar o serviço de vinho no sector.


Nesta mesma ocasião e posteriormente aos concursos, irá celebrar-se a Gala Anual dos Escanções de Portugal também em Anadia e organizado em conjunto, este ano, com a Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada.

Coimbra: Detido por condução sob efeito do álcool

Ontem, dia 20 de novembro, foi detido um homem de 51 anos de idade por condução sob efeito do álcool.

A detenção, efetuada por polícias afetos à Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial deste Comando, ocorreu às 15h25 na rua da Sofia, em Coimbra.

O indivíduo acusou uma taxa de álcool no sangue (T.A.S) de 2,18 gramas por litro (g/l).

CPCJ de Montemor-o-Velho assinalou Dia Universal dos Direitos das Crianças

O Dia Universal dos Direitos das Crianças foi assinalado esta segunda-feira, dia 20 de novembro, em Montemor-o-Velho com uma ação desenvolvida pela CPCJ de Montemor-o-Velho.

Cerca de 100 de balões com os direitos das crianças encheram de cor e de sorrisos as crianças, pais e encarregados de educação que neste dia passaram pelas Piscinas Municipais de Montemor-o-Velho.

“Esta é mais uma iniciativa em que queremos envolver a comunidade na defesa intransigente dos direitos das crianças. A CPCJ não intervém só no problema, também trabalha a prevenção. Somos todos responsáveis, enquanto cidadãos, por proteger, por cuidar, por defender”, reforçou Diana Andrade, vereadora da Câmara Municipal, na qualidade da presidente da CPCJ de Montemor-o-Velho.

Recorde-se que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos das Crianças a 20 de novembro de 1989.

Câmara de Águeda mantém impostos no mínimo em 2024

Município aplica a taxa mínima de IMI e devolve aos contribuintes o benefício municipal que receberia na liquidação do IRS. Medidas pró-cidadão que apoiam as famílias do concelho.

“Em Águeda, os contribuintes e famílias pagam menos impostos do que em outros municípios do país”, disse Jorge Almeida, Presidente da Câmara de Águeda, explicando que, tal como tem sido aplicado nos últimos anos, o Município vai entregar aos contribuintes o valor a que teria direito no IRS e vai aplicar a taxa mínima de IMI permitida por lei. O pacote fiscal para 2024, que inclui estas medidas, foi aprovado na última reunião de Câmara.

Os cidadãos com habitação própria no concelho pagam menos IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) do que na maioria dos municípios da região Centro, da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e até em termos nacionais. O Município de Águeda vai manter este imposto, que incide sobre os prédios urbanos e rústicos, no mínimo legal, ou seja 0,3%, o que corresponde a uma poupança de 50% para os contribuintes relativamente a muitos concelhos da região, que cobram a taxa máxima de IMI (0,45%).

Isto quer dizer que os cidadãos detentores de casa própria em Águeda pagam por ano 0,3% de IMI, o o que, no caso por exemplo de uma habitação avaliada em 100 000 euros, significa que o contribuinte irá pagar 300 euros anuais. Se o mesmo cidadão fosse proprietário de uma habitação do mesmo valor num concelho onde a taxa é de 0,45% pagaria 450 euros por ano. “É uma poupança efetiva e que tem reflexos na vida dos cidadãos do concelho”, sublinha Jorge Almeida, salientando que se o Município aplicasse a taxa máxima admissível por lei (0,45% em vez dos 0,3%), obteria um aumento de receita municipal na ordem dos 3 milhões de euros.

Neste domínio, de referir ainda que, recentemente, a Câmara Municipal de Águeda aprovou a revisão da delimitação de 22 Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho de Águeda, a delimitação de 15 novas ARU’s, bem com a definição dos respetivos benefícios fiscais e outros incentivos financeiros, em sede da estratégia municipal para a dinamização da Reabilitação Urbana e da Habitação. Os benefícios que o Município coloca ao dispor dos investidores nestas áreas e que requalifiquem as suas habitações incluem a aplicação do IVA à taxa reduzida de 6% nas empreitadas. A isenção de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) durante três anos; a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis); a dedução à coleta de IRS de 30% dos encargos de reabilitação até ao limite de 500 euros; e a redução para metade das taxas de avaliação do estado de conservação do prédio são outros incentivos.

Quanto ao IRS, a Câmara Municipal abdica totalmente do montante a que teria direito na comparticipação dos seus contribuintes, ou seja 5%. Águeda é o único do distrito de Aveiro que devolve a totalidade desta receita aos seus contribuintes, denotando “uma aposta em garantir uma maior disponibilidade financeira às famílias que pagam os seus impostos no concelho”.

Deste modo, um contribuinte com residência fiscal no concelho de Águeda, com um coleta líquida (valor que é devido ao Estado pelos rendimentos obtidos) de, por exemplo, 10 000 euros, quando liquidar o seu IRS, receberá 5% desse valor, ou seja 500 euros.

O concelho de Águeda destaca-se, assim, em toda a região litoral do país e coloca-se entre os 36 municípios do território nacional que opta, por iniciativa própria, por adotar esta medida que beneficia diretamente os contribuintes e as famílias.

A taxa máxima permitida pela legislação em vigor é de 5% e a receita que o Município poderia arrecadar através deste imposto cobrado no IRS dos contribuintes do Concelho (2,6 milhões de euros) ser-lhes-á inteiramente devolvida aquando da liquidação de IRS.

No que respeita à Derrama, um imposto que incide apenas sobre o lucro das empresas, a Câmara de Águeda, à semelhança do que tem sido a sua política fiscal nos últimos anos, decidiu pela aplicação da taxa de 1,5% para as empresas que apresentem um volume de negócios superior a 150 mil euros. As empresas com um volume de negócios inferior a 150 mil euros estarão isentas.

A Câmara de Águeda decidiu ainda pela não aplicação da Taxa Municipal de Turismo, bem como da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e Ocupação do subsolo (gás natural), impostos que seriam cobrados aos cidadãos.

Em termos globais, juntando os vários impostos e taxas, o Município de Águeda deixa de receber um total de receita de 4,5 milhões de euros, que beneficiam diretamente as famílias e contribuintes do concelho.

“Estamos atentos ao atual contexto sócio-económico e naturalmente sensíveis às dificuldades sentidas por muitas famílias”, disse ainda Jorge Almeida, reiterando que este conjunto de medidas, a par de outras que a Câmara Municipal tem protagonizado, fazem de Águeda um concelho atrativo porque “os cidadãos que escolhem viver em Águeda pagam menos impostos que na esmagadora maioria dos municípios do país”.

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