A Câmara de Coimbra adjudicou o fornecimento de refeições escolares durante três anos à empresa ICA, por 17,5 milhões de euros (ME), mais três milhões do que o contrato celebrado há três anos.

O contrato, publicado na segunda-feira no portal Base (dedicado à contratação pública) e consultado hoje pela agência Lusa, refere que a empresa ICA – Indústria e Comércio Alimentar, que já assegurava as refeições escolares no concelho de Coimbra, venceu o concurso público lançado pelo município, com um preço contratual de cerca de 17,5 milhões de euros (sem IVA).

O contrato prevê um prazo de execução de cerca de três anos, tendo concorrido mais quatro empresas do mesmo setor.

A ICA já assegurava as refeições nos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho, depois de ter vencido o concurso público lançado em 2020, também para um prazo de cerca de três anos.

Na altura, para um prazo de execução de 1.095 dias foi estipulado um custo de 13,6 ME (sem IVA), com o contrato agora celebrado a representar um aumento de cerca de 29% dos custos no fornecimento das refeições.

O encargo total, contabilizando o IVA, totaliza 20 ME, ligeiramente abaixo do preço base estipulado pela Câmara de Coimbra, de 20,3 ME.

Questionada pela agência Lusa sobre o aumento do custo das refeições escolares, fonte oficial da Câmara de Coimbra esclareceu que o preço base foi fixado tendo em conta o número médio diário de refeições consumidas no ano letivo de 2022/2023, “o pedido de revisão de preços apresentado para o procedimento anterior”, o “preço unitário das propostas apresentadas no âmbito do Acordo Quadro da CIMRC [Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra] para a mesma tipologia de serviço” e a “taxa de variação homóloga do índice de preços no consumidor”.

“Este valor teve, desta forma, em conta aspetos estruturais e conjunturais”, realçou o município.

Este concurso público foi criticado no passado pela oposição, nomeadamente pelo PS, por o executivo, que defende a aposta na confeção local com produtos locais, ter optado novamente por assegurar as refeições escolares através de empresas que confecionam em larga escala.

Questionada sobre a procura de alternativas, o município salientou que pretende “encontrar alternativas de proximidade e encontra-se a trabalhar para isso”.

O contrato agora celebrado, apesar de prever um prazo de execução de três anos, estipula que a adjudicação pode ser ou não renovada a cada ano letivo.

Uma estação para comunicação de dados e informação via satélite foi instalada em Fajão, no concelho da Pampilhosa da Serra, anunciou hoje a Câmara Municipal.

Trata-se de um protótipo, produzido em Portugal, que permite “comunicar com operadores de satélites de órbita baixa, em canais seguros e encriptados, ou com astronautas da estação espacial internacional sempre que a sua órbita cruza o território”, informou a autarquia, citando um investigador do Instituto de Telecomunicações de Aveiro (ITA), Domingos Barbosa, responsável pelo projeto.

A estação foi montada, na ‘aldeia do xisto’ de Fajão pela Atlar Innovation, empresa “especializada no desenvolvimento de plataformas de computação avançada e de ferramentas de monitorização inteligentes relacionadas com a operação e controlo de radares e telescópios”.

Num comunicado enviado à agência Lusa pela Câmara da Pampilhosa da Serra, no distrito de Coimbra, Domingos Barbosa afirmou que o protótipo “é o primeiro produto nacional nesta área”, havendo o objetivo de “internacionalizar o país” no mercado das comunicações espaciais.

Os promotores querem apostar no “nicho da comunicação de satélite em órbitas baixas”, que “vai ter cerca de 50 a 100 mil satélites em órbita nos próximos 20 anos”, adiantou Domingos Barbosa.

Ao justificar a escolha do local para a instalação do protótipo, o investigador realçou que Pampilhosa da Serra “é excelente para validar estes conceitos”, porque associa a reduzida poluição luminosa à escassa interferência de ondas de rádio, dispondo alguns lugares do concelho de boas condições na área das radiocomunicações.

Em julho, a Atlar, criada com apoio do ITA, fixou a sua sede na aldeia de Fajão, onde, na ótica de Domingos Barbosa, poderá vir a ser instalado um laboratório experimental no futuro.

A Câmara Municipal da Lousã defendeu junto da Infraestruturas de Portugal (IP) a antecipação das intervenções previstas para três estradas nacionais que atravessam o concelho, face à urgência de resolver a falta de segurança daquelas vias.

O município (liderado pelo PS) fez uma exposição ao Governo e à IP numa carta enviada a 25 de setembro, exigindo que as intervenções previstas na estrada nacional 342 (EN342), estrada nacional 17 (também conhecida como Estrada da Beira) e estrada nacional 236 (EN236) sejam realizadas “com a maior brevidade possível”, afirmou hoje a autarquia, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.

Na reunião do executivo de hoje, os vereadores do PSD apresentaram um voto de protesto sobre o estado das estradas nacionais que atravessam o concelho, exigindo a necessidade de medidas de proteção naquelas vias, voto que foi subscrito por todo o executivo, referiu a Câmara da Lousã.

Na carta enviada à IP, aquela autarquia do distrito de Coimbra refere que não concorda com o calendário definido para as intervenções, “nomeadamente na EN342, cujos trabalhos estão previstos para o primeiro trimestre de 2024, e na EN17 e EN236″, em que a Câmara tem indicação de que os trabalhos só deverão ser realizados em 2025.

“A falta de segurança destas vias e atendendo à aproximação da época de chuva, onde ainda se torna mais difícil circular, vimos pelo presente apelar a vossas excelências para que as necessárias intervenções possam ser antecipadas e ainda realizadas durante o presente ano, evitando assim possíveis ocorrências que serão reais, caso estas intervenções não sejam realizadas com a maior brevidade possível”, refere a missiva, citada na nota de imprensa.

Segundo a mesma nota, a Câmara da Lousã apontou várias “questões de segurança, nomeadamente com a cada vez mais preocupante e insatisfatória sinalização horizontal, em todas as vias referidas”.

“É nosso entendimento que a sinalização horizontal existente não cumpre a sua função, estando em causa a segurança dos milhares de utilizadores destas vias, especialmente no inverno e à noite, onde se torna extremamente perigoso circular nestas vias”, criticou.

Na carta, o município presidido por Luís Antunes solicita ainda uma intervenção mais profunda para resolver alguns “pontos críticos no que respeita à sinistralidade, especialmente na EN342”.

A Universidade de Coimbra (UC) participa num projeto europeu, financiado com cerca de 950 mil euros, para estudar o impacto do uso da inteligência artificial nos direitos fundamentais, revelou hoje aquela instituição de ensino superior.

A UC e mais dez instituições europeias estão a conduzir o projeto “Justice, fundamentaL rIghts and Artificial intelligence (JuLIA)”, que analisa o impacto da utilização da inteligência artificial (IA) pelos tribunais e outras instituições públicas e privadas, nos direitos fundamentais.

A investigação, que vai estar em curso até janeiro de 2026, pretende produzir orientações para o uso da IA, de modo que seja garantida a “proteção de dados e a não discriminação, sobretudo nas áreas judicial, administrativa, da saúde e do consumo”, afirmou a UC numa nota de imprensa enviada à agência Lusa.

Este trabalho surge no seguimento da proposta de lei para regular o uso da IA na União Europeia (UE), aprovada em sessão plenária em junho, que está a ser discutida por todos os Estados-Membros.

O JuLIA “quer perceber o que implica o recurso a decisões algorítmicas na vida dos cidadãos, nos consumidores e na sociedade em geral para antecipar eventuais problemas e questões jurídicas”, referiu a coordenadora do projeto em Portugal e docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Sandra Passinhas.

A compatibilidade da tomada de decisões algorítmicas e da inteligência artificial com os direitos fundamentais é uma das questões “mais cruciais que afetam a atual revolução tecnológica” e, até à data, existe um “equilíbrio incerto entre a eficiência e os potenciais benefícios sociais destas tecnologias e o respeito pelos princípios gerais e direitos fundamentais”.

Por isso, um dos objetivos do projeto passa por fornecer aos juízes e advogados uma “panorâmica abrangente da jurisprudência” da UE e dos Estados-Membros no domínio da IA, reforçando o “diálogo judicial entre os tribunais da UE e promovendo orientações para a garantia do respeito pelos direitos fundamentais e do Estado de direito”, acrescentou Sandra Passinhas.

De acordo com a responsável, a breve trecho, os tribunais vão ser confrontados com a necessidade de encontrar um equilíbrio em contextos muito diferentes, desde a avaliação dos meios de prova em processos judiciais, passando pelo controlo judicial das decisões da administração pública, até aos processos de responsabilidade relativos à utilização de tomada de decisões algorítmicas no setor médico.

O projeto, financiado pela Comissão Europeia, envolve instituições da Bulgária, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Portugal, sendo coordenado pela Universidade Pompeu Fabra, sediada em Barcelona, Espanha.

Na UC, o projeto vai contar ainda com a participação do docente da FDUC Paulo Mota Pinto e da investigadora do Centro de Direito Biomédico e do Instituto Jurídico Ana Elisabete Ferreira.

Todas as informações sobre o JuLIA estão disponíveis no ‘link’ www.julia-project.eu/.