As defesas de Manuel Pinho e Alexandra Pinho pediram à juíza Margarida Ramos Natário para avaliar a sua imparcialidade para julgar o Caso EDP, revelando que o seu ex-marido recebeu 1,2 milhões de euros via ‘saco azul’ do GES.

De acordo com o requerimento submetido ao tribunal e a que a Lusa teve acesso, António Miguel Natário Rio Tinto, ex-marido da magistrada que integra o coletivo deste julgamento, “foi remunerado através de uma conta sediada no estrangeiro titulada pela Enterprises Management Services Ltd., que, segundo a acusação, constituía o ‘saco azul do GES'”, enquanto era quadro superior da instituição liderada pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado.

“Foi por essa mesma conta que, segundo a acusação, foi remunerada a Tartaruga Foundation de que era beneficiário o arguido Manuel Pinho (…), ou seja, o mecanismo utilizado para efetuar pagamentos no estrangeiro ao arguido Manuel Pinho e ao Eng.º Rio Tinto é precisamente o mesmo”, lê-se no documento, acrescentando que estes pagamentos, por regra, não eram declarados fiscalmente.

Os advogados Ricardo Sá Fernandes e Manuel Magalhães e Silva – que representam Manuel Pinho e Alexandra Pinho, respetivamente – asseguraram ainda que terão existido outros pagamentos ao ex-marido da juíza, feitos através do Banque Privée por outras empresas do Grupo Espírito Santo (GES), embora descartem qualquer juízo de valor sobre a conduta de António Miguel Natário Rio Tinto.

Apesar de defenderem que “não se põe em causa a idoneidade” da juíza-adjunta e que “não se duvida que a mesma julgue genuinamente que pode participar no julgamento com inteira imparcialidade”, as defesas deixaram um alerta para a forma como esta situação pode ser percecionada pelos cidadãos.

“A questão resume-se ao risco de, a partir da factualidade em causa, se gerar uma suspeita sobre a imparcialidade, objetivamente apreciada, da Dra. Margarida Ramos Natário, ditada por circunstâncias de que a meritíssima Juíza até se pode ainda não ter apercebido, mas que são suscetíveis de lançar essa dúvida para um observador externo, o que é atendível à luz de um critério de transparência e isenção que a comunidade dos cidadãos — o povo — tem direito a ver respeitado”, vincaram.

As defesas citaram também declarações da juíza no âmbito de outro processo judicial, no qual Margarida Ramos Natário testemunhou que se divorciaram em agosto de 2014, mas continuaram a viver em união de facto e que o divórcio teria ocorrido por “precaução” e para “salvaguarda dos filhos”, pelo que “dividiram património” face à situação que se vivia então no BES, com o colapso do banco.

O caso foi revelado na passada quinta-feira pela SIC e pelo jornal Público, que adiantaram que Margarida Ramos Natário foi casada durante vários anos com António Miguel Natário Rio Tinto, atualmente a trabalhar no Dubai, mas que no passado desempenhou diferentes cargos em diversas entidades do GES – como a ES TECH Ventures SGPS e a Espírito Santo Informática -, chegando em 2014 a administrador no Novo Banco.

Questionado sobre a situação, o Conselho Superior da Magistratura explicou então que a juíza “não pediu para sair do processo” e que considerou que “não há nenhum impedimento”, numa decisão que contou com o apoio do juiz presidente da comarca de Lisboa, Artur Cordeiro.

O julgamento do Caso EDP continua hoje com a sexta sessão no Juízo Central Criminal de Lisboa, estando previstas as declarações da mulher do ex-ministro da Economia, Alexandra Pinho.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

As visadas garantiram que continuarão a “lutar pela sobrevivência”.

As três ativistas do movimento Climáximo que foram condenadas, esta sexta-feira, ao pagamento de 600 euros de multa pelo crime, em coautoria, de atentado à segurança do transporte rodoviário, ao terem cortado a circulação na rua de São Bento, em Lisboa, a 4 de outubro, asseguraram que continuarão a “lutar pela sobrevivência”, ao mesmo tempo que consideraram estar a ser “punidas por denunciar crimes de genocídio, quando os verdadeiros criminosos continuam livres para matar”.

“Desobedecer, quando está a dar-se a maior crise da história da humanidade, quando milhares de pessoas morrem todos os anos devido à crise climática, e milhões de pessoas são deslocadas das suas casas e das suas vidas, não só não pode ser criminalizado, como é um dever. Estamos cientes dos crimes horrendos que são cometidos há décadas, contra mim, contra ti, contra todas as pessoas. Sabendo isso, não nos peçam que aceitemos passivamente este destino; recusamo-nos a ser cúmplices. Sabendo o que todos sabem, há décadas, temos a obrigação de parar os culpados”, disse Carolina Falcato, uma das arguidas e membro do Climáximo, em comunicado enviado às redações.

À saída do tribunal, as jovens do movimento garantiram que continuarão a “lutar pela sobrevivência”, tendo uma das porta-vozes do coletivo, Leonor Canadas, apontado que “esta democracia está doente, e o mundo virado do avesso”.

E explicou: “Somos punidos por denunciar crimes de genocídio, quando os verdadeiros criminosos continuam livres para matar. Ainda existir uma ponte aérea entre Lisboa e Porto, a eletricidade não ser 100% renovável quando isto é tecnicamente possível, o novo gasoduto da REN, a expansão da entrada do gás fóssil em Sines, as explorações petrolíferas neo-colonialistas da Galp em Moçambique e no Brasil, esses sim são crimes contra a humanidade.”

A responsável atirou ainda farpas à justiça portuguesa que, na sua ótica, “vira-se contra quem denuncia, em defesa dos poderes instituídos e dos criminosos, em vez de defender as pessoas”.

“Evidência disso mesmo é a condenação de Mamadou Ba por difamação quando, tal como nós, apenas evidenciou a verdade que está à vista de todos. O Climáximo solidariza-se com Mamadou Ba, e manifesta todo o apoio”, disse, referindo-se ao caso do ativista, que foi, também esta sexta-feira, condenado a pagar uma multa de 2.400 euros por ter difamado Mário Machado, ao ter proferido que este foi uma das figuras principais do homicídio do cidadão cabo-verdiano Alcindo Monteiro, em 1995.

Segundo o coletivo, as suas ações de desobediência civil têm como objetivo “interromper a falsa normalidade em que vivemos para evidenciar que estamos todos a ser vítimas de crimes de guerra que não podemos continuar a consentir”, assim como para “chamar as pessoas para que se juntem” à “resistência”.

“Já que mais ninguém conseguiu parar com o aumento de emissões, e a justiça está conivente com os agressores, temos de ser nós a combater os criminosos”, rematou Carolina.

O grupo deu ainda conta de que organizará “alguns eventos de beneficência, como concertos com artistas apoiantes da causa, com entrada por donativo livre”, por forma a fazer face ao pagamento das coimas.