A Câmara de Pombal vai lançar quatro concursos, no valor total de 1,5 milhões de euros, para a requalificação urbanística e da rede viária, anunciou hoje aquela autarquia do distrito de Leiria.

Segundo uma nota de imprensa, o maior investimento, com um preço base de 540 mil euros, refere-se à requalificação da Rua dos Muros, em Abiul, em particular na ligação entre o parque desportivo e a zona industrial e os principais equipamentos da freguesia, designadamente Junta de Freguesia, Centro de Saúde, Centro Escolar e Praça de Touros.

“O projeto permitirá o acesso pedonal ao centro cívico de Abiul, bem como a incorporação de uma bolsa de estacionamento de apoio, sobretudo ao parque desportivo e zona industrial”, além do redimensionamento da via, criação de rede de drenagem pluvial, reformulação da rede de distribuição de água ou infraestruturas elétricas de iluminação pública.

Ainda nesta freguesia, outra empreitada, de quase 350 mil euros, visa requalificar a rede viária, especificamente entre os lugares de Amieira, Vale da Figueira e Lagoa de Santa Catarina, assim como outras vias nas imediações, totalizando quase seis quilómetros.

Já em Carnide, vão ser beneficiados diversos arruamentos, através de uma outra empreitada, de cerca de 407 mil euros.

“O projeto, que contempla uma extensão de 6.147 metros, prevê a requalificação da Rua dos Picotos e Rua da Areia Gorda, bem como de alguns pequenos arruamentos nas imediações”, referiu o Município, explicando que a intervenção prevê alargamentos e a melhoria das condições nos pavimentos e de segurança rodoviária com soluções pontuais, nomeadamente através da implementação de sinalização vertical e horizontal.

O último concurso público, com preço base de 183.764,40 euros, na freguesia de Pombal, prevê a requalificação de uma zona junto ao Jardim das Oliveiras da Urbanização Nossa Senhora de Belém.

Esta intervenção inclui a construção de uma zona de estacionamento e de passeios pedonais, sistema de drenagem pluvial, colocação de sinalização vertical e horizontal, criação de zona relvada e a melhoria da iluminação pública.

Nesta empreitada, os trabalhos incluem a construção de uma zona de estacionamento e de passeios pedonais, sistema de drenagem pluvial, colocação de sinalização vertical e horizontal, criação de zona relvada e a melhoria da iluminação pública.

À agência Lusa, o vereador Pedro Navega, que tem, entre outros, o pelouro das obras públicas, explicou que estas obras são para concretizar no próximo ano, referindo que, no caso da rede viária, são “zonas previamente identificadas que estavam em estado de degradação”.

“Já este ano tivemos algumas intervenções na melhoria das condições da rede viária e a ideia é a de, todos os anos, termos outras nas várias freguesias, de forma a ser um plano integrado de intervenção”, disse Pedro Navega.

O autarca assegurou que serão lançados novos concursos, ainda este ano ou início do próximo, para outras empreitadas, para se poder “chegar a todo o concelho com estas melhorias”.

O Ministério Público (MP) arquivou o caso de um protesto de funcionários judiciais no dia 21 de setembro, à porta do Tribunal do Comércio de Leiria, onde a poucos metros decorria uma reunião do Conselho de Ministros.

“(…) Considerando que inexiste registo de qualquer incidente relacionado com a manifestação em causa, conclui-se que a mesma se insere no exercício legítimo de um direito constitucionalmente protegido”, o direito à greve, lê-se no despacho do MP, datado de dia 15 e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso.

Em 21 de setembro, um grupo de funcionários judiciais da Comarca de Leiria concentrou-se à porta do Tribunal do Comércio, a poucos metros do Museu de Leiria, onde decorria o Conselho de Ministros.

Em piquete de greve, o grupo esteve concentrado nas escadarias do edifício, exibindo camisolas onde se lia “Justiça para quem nela trabalha”.

Pouco depois de se juntarem, vários agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) aproximaram-se dos funcionários e conversaram com o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, que sublinhou que não se tratava de uma manifestação, mas de um encontro do piquete de greve, já que foi a “ministra da Justiça que disse” que não se pode estar dentro “das instalações em greve”.

No auto de notícia da PSP, que tipifica a situação como “crimes contra a autoridade pública”, remetido ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Leiria, lê-se que, “enquanto decorria o Conselho de Ministros no Museu de Leiria”, verificou-se “a formação de um ajuntamento de cerca de 30 pessoas na escadaria do edifício do tribunal”.

Segundo o auto, “volvidos alguns minutos, as mesmas pessoas posicionaram-se de forma a ficarem voltadas para a via pública, ocupando uma parte da referida escadaria, sem expressar qualquer comentário”.

De acordo com o mesmo documento, António Marçal, que foi identificado, informou que tal ação se destinava a “sensibilizar os trabalhadores da carreira de oficial de justiça para a necessidade de se associarem às lutas a encetar futuramente”, tendo ainda esclarecido que “as pessoas ali presentes encontravam-se em período de greve”, pelo que era um “piquete de greve”.

No auto, assinala-se ainda que não houve aviso prévio “relativamente ao ajuntamento e à ação desenvolvida” ao presidente da Câmara de Leiria, como determina a lei.

No despacho final, a procuradora da República referiu que os factos comunicados via auto de notícia da PSP “seriam suscetíveis de, considerados em abstrato, e eventualmente, integrar a prática de um crime de desobediência qualificada”.

O despacho, que cita o dirigente sindical, segundo o qual “as pessoas que ali se encontravam estavam em período de greve, tratando-se de um piquete de greve”, sublinhou que a Constituição da República Portuguesa garante o direito à greve.

Por isso, “não estando preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do ilícito” (desobediência qualificada), a magistrada do MP determinou o arquivamento dos autos.