O presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Henrique Araújo, voltou hoje a criticar o novo modelo de distribuição eletrónica dos processos, que entrou em vigor há dois meses, considerando que é um “obstáculo” ao funcionamento da Justiça.

Em declarações à Lusa, à margem do encontro de final de ano do CSM, que decorre em Ílhavo, no distrito de Aveiro, Henrique Araújo disse: “Não estamos a viver os melhores dias na área da Justiça”, adiantando que existem “vários fatores que têm contribuído para este estado de coisas”.

Entre os problemas existentes, o presidente do CSM referiu-se ao novo sistema de distribuição eletrónica de processos, que “obriga a que todos os dias, de uma forma rotativa, um juiz, um magistrado do Ministério Público e um funcionário judicial estejam a olhar para o ecrã, durante meia hora a três quartos de hora, à espera que o algoritmo faça o sorteio”.

“Isto é uma originalidade que tem custos enormes para o funcionamento da justiça (…). No momento em que pedimos que seja retirada burocracia à atividade dos tribunais, em que exigimos que seja conferida maior eficácia e maior celeridade, são criados estes obstáculos”, declarou.

Henrique Araújo disse que aguarda o resultado da comissão que vai avaliar o impacto deste novo modelo, mas garante que os juízes estão “absolutamente desgostosos” com o que está a acontecer, adiantando que isto é “perder tempo e energias”.

“Um juiz conselheiro ou desembargador, em vez de estar a fazer acórdãos, tem de ir ao Tribunal Superior onde está colocado para olhar para um ecrã durante meia hora e depois regressa a casa. Isto não faz sentido nenhum”, afirmou.

Relativamente às greves dos funcionários judiciais, o presidente do CSM disse que a situação se arrasta “há demasiado tempo” e vai ter repercussões “terríveis” ao nível da celeridade e do cumprimento dos objetivos estratégicos para a Justiça.

“Os processos não andam, os julgamentos não se fazem, os agendamentos das sessões dos julgamentos estão a ser feitos com uma dilação muito grande – já se fala em alguns tribunais que até não têm muito serviço para finais de 2024 – portanto, a situação é realmente crítica”, observou.

Apesar de considerar que o estado da Justiça em Portugal “podia ser melhor”, o presidente do CSM realçou que, em termos de celeridade e eficiência do sistema, o país compara-se “com os melhores da Europa”.

“Tirando aquelas questões que conhecemos dos megaprocessos, acho que estamos muito bem colocados no ‘ranking’ europeu em termos de celeridade e eficiência e eficácia do sistema”, concluiu.

A Câmara de Espinho apresentou à população e à Infraestruturas de Portugal (IP) um traçado ferroviário que reduz de nove para cinco as demolições habitacionais necessárias à futura Linha de Alta Velocidade (LAV ou TGV), revelou hoje a autarquia.

Fonte oficial desse concelho do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Porto disse que “ficou evidente que o traçado mais consensual – e que será, muito provavelmente, aquele que avançará – afetará diretamente apenas nove habitações em todo o concelho”.

A mesma fonte adiantou, contudo, que “existe a possibilidade de, durante a elaboração do projeto de execução, esse número [de demolições] ser reduzido para cinco habitações, conforme as sugestões de alteração apresentadas pelo município de Espinho”.

Com vista a minimizar o impacto social da obra, a autarquia liderada por maioria socialista disponibilizou-se ainda para “ceder terrenos municipais” que permitam a relocalização próxima das famílias que tenham que vir a ser desalojadas devido às referidas demolições. 

Na quarta-feira, o vice-presidente da IP referiu ter estado numa sessão naquele município do distrito de Aveiro, assegurando que “a solução que tudo indica que será aprovada, porque é a solução que claramente tem menos impactos, implica cerca de nove afetações de habitações”.

Porém, Carlos Fernandes estimou que “cinco dessas nove habitações” podem, na fase seguinte de projeto, deixar de ser afetadas, ficando apenas quatro habitações atingidas pela linha.

O projeto de Alta Velocidade Lisboa – Porto, com um custo estimado de cerca de 4,5 mil milhões de euros, prevê uma ligação entre as duas cidades numa hora e quinze minutos, com paragem possível em Leiria, Coimbra, Aveiro e Vila Nova de Gaia.

O percurso será construído em via dupla e bitola ibérica (com largura de 1.668 milímetros), o que, juntamente com caminhos de serviço para manutenção e acessos para proprietários, implicará a desocupação de uma faixa longitudinal de terreno com largura estimada em 25 metros.

Em 19 de junho, as freguesias de Anta e Guetim, em Espinho, revelaram estar contra a solução “desproporcional” e “inaceitável” da IP para o troço da linha de Alta Velocidade no concelho.

O desenvolvimento de projeto e construção da primeira fase (Porto-Soure) está previsto para os intervalos entre 2024 e 2028, e o Soure-Carregado (a ligação a Lisboa terá desenvolvimento posterior) entre 2026 a 2030.

Arouca anunciou hoje benefícios fiscais e técnicos para os agricultores que adaptem as suas produções ao modo integrado ou biológico e espera ter 50 empresários nesses regimes até 2030, para assim melhorar o ambiente e a saúde pública.

Esses incentivos constam do novo regulamento da Câmara Municipal de Arouca, que, aguardando publicação em Diário da República, integra um conjunto de vantagens como apoios de 200 a 300 euros anuais a fundo perdido, ajuda técnica nos processos de conversão e certificação, acompanhamento na instalação de novos cultivos e assessoria nas estratégias de marketing e comercialização.

O vereador que supervisiona o projeto é António Carlos Duarte, que, sendo o responsável pelos pelouros do Ambiente, Floresta, Desenvolvimento Rural, Empreendedorismo e Gestão Urbanística, reconhece que muitas das explorações agrícolas dessa autarquia do distrito de Aveiro – com uma extensão de 329,11 quilómetros quadrados, 85% dos quais de terreno florestal – ainda trabalham à escala familiar.

“Com este regulamento pretendemos implementar um conjunto de incentivos para a adaptação das explorações agrícolas aos modos de produção integrada e ou produção biológica, por forma a conseguir um efeito de escala e, consequentemente, o escoamento dos produtos no mercado local, com a garantia de qualidade ao consumidor”, declara o autarca socialista à agência Lusa.

O objetivo é que pelo menos 50 produtores locais adiram à reconversão até 2030, ajudando a concretizar a estratégia municipal de desenvolvimento rural e ação climática – que “visa a dinamização da bio-economia e das aldeias, e, simultaneamente, a manutenção da paisagem natural e cultural, respeitando o equilíbrio dos ecossistemas”.

Essa preocupação com o habitat agrícola e a qualidade dos seus produtos prende-se, realça António Carlos Duarte, com o facto de a atividade agrícola ser reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura como o setor que mais contribuiu para a poluição dos ciclos de água, através de nitratos, fosfatos e pesticidas.

“O uso desmedido de adubos azotados de síntese química provoca contaminação nos solos e na água, bem como a perda de biodiversidade. As práticas agrícolas irresponsáveis representam igualmente um perigo para a saúde pública, porque o contato permanente com substâncias tóxicas advindas sobretudo de pesticidas, por ingestão e inalação, contribui fortemente para o desenvolvimento de diversas doenças”, diz o vereador.

Nessa perspetiva, o autarca quer ainda ver recuperadas em Arouca as “áreas de produção agrícola que se encontram atualmente abandonadas e que têm potencial para a aplicação dos conceitos de agroecologia e de multifuncionalidade da agricultura em meio rural”, o que trará à região vantagens económicas e sociais.

O novo Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Produção Agrícola determina que os respetivos apoios pecuniários serão financiados através de verbas inscritas no orçamento da autarquia, após validação em reunião de câmara e em assembleia, e podem ser atribuídos a pessoa singular ou coletiva que cumpra cumulativamente quatro requisitos: ter inscrição nas Finanças na área da produção agrícola, ser titular de exploração agrícola situada em Arouca e registada no Sistema de Identificação Parcelar, ter certificação ou contrato de prestação de serviços com entidade que certifique o modo de produção integrada ou biológica e explorar “uma área mínima de 3.000 metros quadrados de culturas ao ar livre ou 500 metros quadrados de culturas protegidas por estufa”.

Estão abertas as inscrições para a “Corrida Mais Louca da Ria – Corrida de Embarcações Originais”, que decorre no âmbito do Festival do Bacalhau, de 9 a 13 de agosto, no Jardim Oudinot.  

A prova está agendada para o dia 12 de agosto, às 15h, e dirige-se a Associações, Instituições e Empresas do Município de Ílhavo que são desafiadas a trabalharem em conjunto numa embarcação. 

Esta competição é dividida em duas categorias: “Demonstração”, subdividida em “Construção” (embarcação com casco inédito e inovador) e “Transformação” (recuperação de um casco de uma outra embarcação), e “Corrida” (realização do percurso da prova no menor espaço de tempo).  

A “Corrida Mais Louca da Ria” tem um conjunto de prémios monetários para as Associações/Instituições e vouchers/ofertas para as Empresas.  

As inscrições decorrem até 1 de agosto, através do preenchimento da ficha de inscrição (uma por embarcação).  

As normas de participação e a ficha de inscrição encontram-se disponíveis em www.cm-ilhavo.pt.  

A partir do dia 1 de agosto de 2023, o transporte público de passageiros no Município de Anadia vai ser assegurado pela empresa “BusWay”, do grupo israelita Afifi, à qual foi atribuída a concessão do serviço público de transporte de passageiros regular de modo rodoviário em todos os Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).

A operação foi dada a conhecer, no passado dia 11 de julho, em Anadia, com a empresa a fazer deslocar um autocarro para que as pessoas tomassem um primeiro contacto com a nova imagem do transporte público.

A Busway irá assegurar os transportes municipais e intermunicipais nos 11 municípios da CIRA, excetuando o concelho de Aveiro, com 111 carreiras e um total de 120 autocarros. Destes 120, oito viaturas vão estar afetas ao concelho de Anadia para as nove linhas previstas. Haverá ainda mais três linhas intermunicipais e duas interregionais.

Metade da frota de autocarros é composta por viaturas novas, o que permitirá assegurar um maior conforto, comodidade e qualidade aos seus utilizadores. Em termos tecnológicos, os autocarros estão equipados com wifi, um painel eletrónico que indica as paragens, bem como outro tipo de informação útil para os passageiros.Vai ser também possível monitorizar, em tempo real, o número de pessoas que se encontram a bordo e se os circuitos estão a ser realizados dentro do tempo previsto, permitindo assim implementar os ajustamentos necessários para uma maior agilização dos meios.

O Município de Anadia espera, desta forma, melhorar a oferta de transporte público no concelho para uma maior mobilidade da população.